CPI da Sonegação encerra trabalhos com saldo positivo e R$ 1 bilhão a mais nos cofres estaduais

Em reunião presidida pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), nesta terça-feira (18), a CPI da Sonegação de Tributos encerrou seus trabalhos com a apresentação do Relatório Final da Comissão, elaborado pelo relator deputado Marcelo Santos (PDT). Criada para combater irregularidades no pagamento de impostos principalmente pela empresas petroleiras no Estado, a CPI apresenta, ao fim de três anos, um retorno de mais R$ 1 bilhão aos cofres públicos como uma de suas conquistas.

Criada em 2015, a CPI quebrou o sigilo fiscal dos 500 maiores devedores do Fisco Estadual, forçando grandes empresas a procurarem o Governo para negociar seus débitos e isso representou a entrada de mais de R$ 1 bilhão extra nos cofres públicos, impactando não apenas a receita do Estado, mas também dos 78 municípios. As certidões de dívida ativa apuradas pela CPI somavam mais de R$ 10 bilhões que deixaram de ser recolhidos ao erário.

Presidente da CPI, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) salienta: “Nós abrimos a caixa preta da Operação Derrama, uma campanha desmoralizadora empreendida contra dirigentes públicos municipais, que ousaram desafiar as poderosas petroleiras que atuam em território capixaba, cobrando-lhes o devido Imposto sobre Serviços. Esses dirigentes – prefeitos, secretários e outros servidores - foram vítimas de uma campanha difamatória patrocinada, às escondidas, pelas grandes petroleiras. Mas a máscara caiu por completo”, relembrando as motivações iniciais da Comissão.

Com 117 depoimentos colhidos de prefeitos, procuradores municipais e estaduais, delegados de polícia, secretários municipais e Estadual de Fazenda Pública, empresários, representantes de multinacionais e autarquias, ao quebrar o sigilo de 500 dos maiores devedores do fisco estadual, a CPI buscou reverter a queda na arrecadação pública registrada nos últimos anos e conquistar benefícios para a população capixaba, o que, efetivamente aconteceu, por exemplo, com a instalação de torres de telefonia celular e internet de Norte a Sul do Estado, como forma de pagamento das dívidas de empresas telefônicas.

Para o relator da Comissão, deputado Marcelo Santos (PDT), a CPI realizou um trabalho importante na restruturação das contas do Estado: “Conseguimos revelar grandes devedores, que são possíveis sonegadores e, com isso, pudemos realizar alguns acordos, como no caso das empresas de telefonia móvel que devolveram o que foi sonegado. Vamos entregar tudo o que foi apurado para o Ministério Público, Secretarias de Segurança e da Fazenda para que seja dado prosseguimento nas apurações cabíveis”.

A Comissão foi a quem muitos capixabas recorreram quando se sentiram prejudicados, como no episódio do rompimento unilateral do contrato entre a principal concessionária de energia elétrica do Estado e a rede Banesfácil para pagamento de contas. A CPI pressionou e patrocinou o retorno do convênio, beneficiando principalmente a população da periferia.

A CPI apurou também denúncias de evasão de receita nas divisas capixabas pela venda clandestina de café produzido no Estado por empresas de Minas Gerais e, já quase no apagar das luzes, conseguiu, por meio de sua atuação, levar ao Governo do Estado a sugestão, já transformada em Lei, para que fosse reformulado o sistema de cobrança de ICMS, bem como a alíquota aplicada sobre a comercialização de remédios populares.

Isso acarretará em redução de até 80% nos preços de alguns medicamentos genéricos de uso mais popular, segundo o próprio setor. “Neste particular, eu quero deixar registrado aqui meu agradecimento, em nome do povo capixaba, a todos os deputados desta Casa, que, à unanimidade, garantiram a redução de 17% para 12% da alíquota de ICMS sobre esses medicamentos”, disse o deputado Enivaldo dos Anjos.

Já na reta final dos trabalhos do colegiado, denúncia anônima dava conta de ilicitudes provocadas pelo grupo Tofoli Madeiras ao realizar transações com seus fornecedores, utilizando de pagamentos em espécie, e consumidores, sem emissão de notas fiscais. Sem tempo hábil para comprovação dos fatos, o relator solicitou ao Ministério Público deste Estado, a Delegacia Fazendária e demais Órgãos que façam uma investigação mais aprofundada nas empresas que compõem o grupo.

Além disso, solicitou à EDP que envie a esta Comissão, até a próxima sexta-feira(21), os nomes das empresas que cobram produtos e serviços por meio da fatura de energia elétrica, bem como os serviços prestados pelas mesmas.

CPI da Sonegação em números

- Depoimentos: a CPI colheu o depoimento de 117  depoimentos (prefeitos, procuradores municipais e estaduais, delegados de polícia, secretários municipais e Estadual de Fazenda Pública, empresários, Presidente do BANESTES, advogados, servidores públicos municipais e estaduais, representantes de sindicatos, representantes das empresas Petrobrás, Norte/Oi, dentre outros)

- Juntada de documentos: Atendendo a notificações e pedidos da CPI, órgãos públicos, entidades privadas e pessoas físicas enviaram documentos fiscais, contábeis, financeiros, entre tantos outros, que, reunidos, já somam mais de 4.950 laudas distribuídas em 24 volumes.

- Quebras de sigilo: Com o objeto de buscar mais elementos de prova, foi deliberado e decidido pelos membros da CPI 05 quebras de sigilo telefônico, 01 bancário e 502 sigilos fiscais, destacando que desses constam os das 500 maiores devedoras do Estado do Espírito Santo.

- Demandas judiciais: Em defesa da investigação por ela intentada, a CPI da Sonegação Fiscal figura, como autora, em ações judiciais, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal com vista a garantir o pleno exercício de suas atribuições constitucionais.

- Recuperação de mais de R$ 1 bilhão em negociações de dívidas de empresas Petrolíferas, mineradoras e prestadoras de serviço que atuam no âmbito estadual a partir de recursos e trabalhos aplicados ao bem público.

- Redução de até 80% nos preços de medicamentos genéricos de uso popular pela diminuição de 17% para 12% da alíquota de ICMS cobrada pelo Estado sobre esses medicamentos.

Leia o relatório da CPI apresentado pelo relator, o deputado Marcelo Santos.