Assembleia passará a conceder selo avaliando obras

A Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa (Coinfra), presidida pelo deputado Marcelo Santos, irá emitir o certificado “Vistoria Legal” de avaliação das obras do Estado. É o que prevê o Projeto de Resolução nº 12/2018, aprovado por unanimidade na tarde desta terça-feira (20) durante sessão extraordinária.

“Já temos um convênio entre a Assembleia e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES),  que dá o suporte técnico necessário à Coinfra para avaliar obras como pontes, aeroportos, pavimentação, viadutos e outros. Agora é uma questão de emitirmos esse selo a partir da avaliação dos engenheiros do Crea. Também foi aprovado recentemente a autorização para emitirmos notas recomendatórias em casos de obras que estejam com qualquer problema de estrutura ou irregularidade. Essas notas podem ser direcionadas tanto para os órgãos responsáveis pela execução quanto para os que realizam a fiscalização, como o Tribunal de Contas. São procedimentos de alerta”, explica o deputado Marcelo Santos.

Ele destaca o papel do parlamento sobre a fiscalização. “As constituições estadual e federal nos impõem legislar e fiscalizar. E essa vistoria meramente vai dar um selo atestando que aquela obra passou por uma vistoria que já é feita pela Coinfra, porém com o apoiamento técnico do Crea, através do Grupo de Trabalho de Infraestrutura daquele conselho”, destacou.